STJ EAREsp 2237220

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCA DO STJ E CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN e OUTRO, em face da decisão acostada às fls. 336-340 e-STJ, da lavra deste relator, que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ e conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 120-123 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO EM CASO DE INSUCESSO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO PELO JUIZO DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO ARBITRADA EM FAVOR DO EXEQUENTE/LEILOEIRO QUE DEVE SER ATRIBUIDA AO ARREMATANTE E DEVIDA SOMENTE CASO EFETIVAMENTE REALIZADO O LEILÃO. MATÉRIAS DEFINIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 502 DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. CONTRARRAZÕES. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONDUTA DOS AGRAVANTES NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NO ART. 80 DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 133-136 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 152-155 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 170-200 e-STJ), alegaram os insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 24, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 21.981/32, aduzindo a ilegalidade da cobrança de comissão pelo leiloeiro; (ii) artigo 17 do CPC/15, arguindo a ilegitimidade ativa do leiloeiro para ajuizar cumprimento de sentença; e, (iii) artigos 24, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 21.981/32 e 884, parágrafo único, do CPC/15, sustentando a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade dos ora insurgentes pelo pagamento da comissão. Contrarrazões às fls. 248-262 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 265-267 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 276-285 e-STJ. Sem contraminuta. Em decisão monocrática, reconsiderou-se deliberação da Presidência do STJ (fls. 306-307 e-STJ), a fim de conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Opostos aclaratórios (fls. 343-345 e-STJ), restaram desacolhidos (fls. 353-354 e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 358-367 e-STJ), no qual a parte insurgente aduz a inaplicabilidade dos óbices, pois o fundamento considerado não impugnado no recurso especial seria inaplicável. No mais, reitera as teses de ilegitimidade e descabimento da comissão. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCA DO STJ E CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.