STJ REsp 1889361

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. ÍNDOLE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.