STJ HC 1084204

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAROLLAYNE SIMAO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 204): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a condenação está lastreada em provas obtidas por atuação policial ilegal, consistente em abordagem pessoal desprovida de fundadas razões seguida de ingresso domiciliar sem mandado, posterior à prisão, quando a agravante já estava sob custódia estatal. Argumenta que a abordagem no posto de combustíveis foi justificada apenas porque o corréu desceu do veículo e foi à conveniência, conduta ordinária incapaz de caracterizar fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Sustenta que a narrativa policial é inverossímil ao afirmar que, após ser preso por posse de arma, o corréu teria informado espontaneamente a existência de drogas na residência; reforça a nulidade da busca pessoal e, de forma autônoma, da busca domiciliar, com reconhecimento da ilicitude das provas e das condenações. Defende que o ingresso domiciliar ocorreu após a condução dos envolvidos à delegacia, sem moradores presentes, sem urgência ou contemporaneidade, amparado em informações prévias genéricas, ausente flagrante no interior da casa, o que viola a inviolabilidade do domicílio. Pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinar o processamento do writ pelo colegiado, reconhecer as nulidades das buscas e declarar ilícitas as provas e as derivadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. Agravo regimental improvido.