STJ RHC 234771

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GERALDO LUCIO DE CARVALHO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.096): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido. O agravante reitera a tese de que houve erro material, pois houve divergência entre a fundamentação e a conclusão quanto ao regime inicial, de modo que deveria prevalecer a conclusão que teria abrandado o regime para o semiaberto - diante da proibição de reformatio in pejus e a ausência de recurso ministerial. Argumenta que o suposto erro não foi isolado e que o erro material não pode prejudicar o réu, devendo prevalecer a conclusão do acórdão como parte dispositiva que produz coisa julgada material. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo para reconhecer o regime inicial semiaberto e cassar a decisão que determinou o início da execução no regime fechado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.