STJ AREsp 2414221

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula nº 7 do STF e a deficiência do cotejo analítico, que levaram ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Não se conheceu do agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE CRISTINA NOGUEIRA MACHADO (SOLANGE) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, porque não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por SOLANGE foram rejeitados. Nas razões do presente inconformismo, SOLANGE alegou que (1) foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade de seu recurso especial; (2) foram contrariados os arts. 5º, XXXV, 7º XXVIII e 93, IX, da CF e 51, IV, do CDC; (3) não é caso de incidência da Súmula nº 284 do STF; (4) o aresto recorrido foi omisso e contraditório, pois não se manifestou sobre o indeferimento da prova testemunhal; (5) o acórdão atacado foi omisso, uma vez que não se manifestou acerca da comprovação do erro médico; e, (6) o TJSP incidiu em negativa de prestação jurisdicional. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 930/933). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula nº 7 do STF e a deficiência do cotejo analítico, que levaram ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Não se conheceu do agravo interno.