STJ REsp 2099741

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO EXCEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.