STJ AREsp 2256222
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTOS. ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 283 e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.