STJ REsp 2075788

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, ajuizada por ADRIANO VILELA DA SILVA, em desfavor da agravante, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) rescindir o contrato celebrado entre as partes; e ii) determinar à agravante que proceda à restituição de 80% (oitenta por cento) do total pago pelo agravado.