STJ AREsp 2364023

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES, RELATIVOS AO ALE, NO PERÍODO IMPRESCRITO, VANTAGEM ESTA INCORPORADA POR FORÇA DE AÇÃO MANDAMENTAL - APELAÇÃO CUJO JULGAMENTO SE VIU DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM AGRAVO REGIMENTAL, OPORTUNIDADE EM QUE O STF DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA QUE O ÓRGÃO ESPECIAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.