STJ AREsp 2248184

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÃO. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do recorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 3. Na hipótese, o Tribunal local consignou que o consumidor não se desincumbiu de provar, minimamente o fato constitutivo do seu direito, não sendo possível ultrapassar essa conclusão, para efeito de admitir o alegado cerceamento de defesa, sem revisar fatos e provas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO DE SAMPAIO SOARES (EDUARDO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.012). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) estaria efetivamente caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e (2) o exame das demais questões suscitadas no recurso especial não demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.48/1.053). É o relatório. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÃO. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do recorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 3. Na hipótese, o Tribunal local consignou que o consumidor não se desincumbiu de provar, minimamente o fato constitutivo do seu direito, não sendo possível ultrapassar essa conclusão, para efeito de admitir o alegado cerceamento de defesa, sem revisar fatos e provas. 4. Agravo interno não provido.