Decisão · STJ

STJ AREsp 2414938

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-13publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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