STJ AREsp 2419014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. SEXTA-FEIRA SANTA. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA NÃO SÃO FERIADOS NACIONAIS E, PORTANTO, SE FOREM FERIADOS LOCAIS OU NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE, DEMANDAM, COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 2. O dia chamado Sexta-Feira Santa é feriado nacional e, portanto, não precisa ser comprovado, todavia, deve ser ressaltado que os dias que o precedem não são feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais ou não houve expediente forense, demandam comprovação. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAELSON MENEZES SILVA E PATRÍCIA MELO SILVA COSTA (LAELSON e outra) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude de sua intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a tempestividade do recurso especial alegando, em síntese, que não houve expediente forense nos dias 6/4/2023 (quinta-feira santa) e 7/4/2023 (sexta-feira santa) conforme calendário do TJSE. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 304/307). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. SEXTA-FEIRA SANTA. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA NÃO SÃO FERIADOS NACIONAIS E, PORTANTO, SE FOREM FERIADOS LOCAIS OU NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE, DEMANDAM, COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 2. O dia chamado Sexta-Feira Santa é feriado nacional e, portanto, não precisa ser comprovado, todavia, deve ser ressaltado que os dias que o precedem não são feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais ou não houve expediente forense, demandam comprovação. 3. Agravo interno não provido.