STJ AREsp 2430379

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.