STJ AREsp 2416697

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.