STJ AREsp 2428046

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÕRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.