Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-29publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.