STJ AREsp 2416994
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.