STJ RHC 190443

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem relatou que, antes do ingresso na residência do recorrente, os agentes policiais visualizaram um indivíduo arremessando drogas pelo muro; em sequência, localizaram entorpecentes na parte da frente da casa, para somente após encontrarem no interior do local munições e mais drogas. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico de drogas, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu. 3. Quanto à tese de desproporcionalidade da prisão preventiva, "diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida cautelar mais gravosa", verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 4 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARLOM COSTA DE OLIVEIRA (e-STJ, fls. 198-202) contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 192-196). O agravante reitera a alegação de ilicitude da prova recolhida em busca domiciliar sem autorização judicial ou justa causa. Aduz, ainda, "que a prisão preventiva aplicada se revela desproporcional diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida cautelar mais gravosa" (e-STJ, fl. 200). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao crivo do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem relatou que, antes do ingresso na residência do recorrente, os agentes policiais visualizaram um indivíduo arremessando drogas pelo muro; em sequência, localizaram entorpecentes na parte da frente da casa, para somente após encontrarem no interior do local munições e mais drogas. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico de drogas, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu. 3. Quanto à tese de desproporcionalidade da prisão preventiva, "diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida cautelar mais gravosa", verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 4 . Agravo regimental não provido.