Decisão · STJ

STJ AREsp 2233761

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2022-10-18publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. No caso, não foi impugnada a deserção do recurso especial por falta de recolhimento das custas devidas em razão de norma local. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA. (DINÂMICA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, porque não recolhidas as custas devidas ao Tribunal estadual em razão de norma local. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o preparo do recurso especial teria sido efetuado e comprovado de forma regular, não havendo motivo para sua inadmissão. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 424/433). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. No caso, não foi impugnada a deserção do recurso especial por falta de recolhimento das custas devidas em razão de norma local. 3. Agravo interno não provido.
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