Decisão · STJ

STJ AREsp 2415241

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-05publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS SERVIDORES. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
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