STJ AREsp 3143271

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA N. 1.204 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.