STJ AREsp 2402468

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 14.440/2000. OS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI ESTADUAL N. 7.072/98 FINDARAM-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI N. ESTADUAL 8.186/2004. REQUERENTE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. INGRESSO NA CARREIA DE PROFESSORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.186/2004. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO .