STJ AREsp 2402230

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a perda do objeto e considerou existentes os danos morais por publicação jornalística. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME (SOLIDUS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 396). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que é possível a revaloração jurídica dos fatos, sem que haja violação da Súmula nº 7 do STJ, desde que sejam demonstradas violações graves à legislação ou, ainda, quando houver divergência jurisprudencial relevante. Defende que o que se busca é a apreciação das violações à legislação exposta, não havendo qualquer necessidade de reexame das circunstâncias fáticas no caso em apreço, uma vez que os fatos relevantes para a justa apreciação da causa já foram apurados e descritos anteriormente. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 421/425). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a perda do objeto e considerou existentes os danos morais por publicação jornalística. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.