STJ HC 855535

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental interposto por Arlindo de Souza contra a decisão de fls. 329/334, mediante a qual deneguei a ordem de habeas corpus. Eis a ementa elaborada para o decisum: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DA CULPA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. Neste recurso, a defesa reafirma, em síntese, a inidoneidade da decisão de manutenção da custódia cautelar, porquanto justificada de forma genérica e abstrata, destacando a primariedade do agravante. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma desta Corte, a fim de revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.