STJ AREsp 2406268

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ARTS. 35-F E 1º, § 1º, 10, CAPUT E § 4º, 12 E 13 DA LEI N. 9.656/1998; 4º, III, DA LEI N. 9.961/2000; 51, IV, E 54, § 3º, DO CDC; E 104 E 422 DO CC DE 2002. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 12, II, C, DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza pre cária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 391-399, que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao fornecimento de alimentação enteral; aplicação da Súmula n. 735 do STF; e incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante ao fornecimento de home care. Afirma que o óbice da Súmula n. 735 do STF deve ser superado ante a excepcionalidade do caso - ter sido compelida a arcar com o tratamento que não integra o rol taxativo da ANS. Pondera não ser o caso de aplicação da Súmula n. do STJ, pois não é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para verificar a ocorrência de ofensa à lei. Defende que as teses alegadas no recurso especial foram amplamente debatidas na origem e por isso não teria sido necessária a oposição de embargos de declaração, devendo ser afastado também o óbice da Súmula n. 282 do STF. Requer seja a decisão reconsiderada ou seja o recurso julgado pelo C olegiado. Contrarrazões não apresentadas (fl. 446). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ARTS. 35-F E 1º, § 1º, 10, CAPUT E § 4º, 12 E 13 DA LEI N. 9.656/1998; 4º, III, DA LEI N. 9.961/2000; 51, IV, E 54, § 3º, DO CDC; E 104 E 422 DO CC DE 2002. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 12, II, C, DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza pre cária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido.