STJ AREsp 2379843

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXITÊNCIA DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.