STJ AREsp 2381034

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. DESPESAS COM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONCEITO DE INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.