STJ AREsp 2185860
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2.…
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STJ AREsp 2410722
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação da sentença. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Min…
STJ AREsp 1536332
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECUSA DA CORTE LOCAL EM APRECIÁ-LO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC…
STJ REsp 2173451
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.