Decisão · STJ

STJ EREsp 2056602

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-27publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 962). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5025380-97.2014.404.0000 . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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