STJ EAREsp 2283099

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E CELSO JORDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO TÃO SOMENTE DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DIREITO PELO TRIBUNAL A QUO DE MODO A RESOLVER INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO NCPC E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LINDB. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA POR NÃO HAVER PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, VISLUMBRA AUTONOMIA DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONCLUSÃO ADOTADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DO CASO AO RITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. INAPLICABILIDADE E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 599 A 604 do NCPC E 1.031 DO CC. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ALBERGADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal responde de maneira clara e fundamentada as matérias colocadas em julgamento, ainda que suas conclusões sejam dissonantes das pretensões da parte. 2. Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quando a indenização pleiteada em meio a relação empresarial não se dá em razão de um pedido de dissolução parcial de sociedade ou mesmo de exclusão de sócio, a data-base para liquidação e seu objeto não estão subsumidos ao art. 1.031 do CC/2002. 4. O provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, não configura julgamento ultra ou extra petita. 5. Na ação de reintegração de quotas sociais, o pedido indenizatório alternativo é incondicionado à procedência daquele principal quando outra for a causa jurídica. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e CELSO JORDÃO (REDEPETRO e outro) contra decisão de minha relatoria assim ementada CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL DE REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E CELSO JORDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL PELO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DIREITO PELO TRIBUNAL A QUO DE MODO A RESOLVER INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022 DO NCPC E 20, § ÚNICO DA LINDB. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA POR NÃO HAVER PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, VISLUMBRA AUTONOMIA DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONCLUSÃO ADOTADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DO CASO AO RITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. INAPLICABILIDADE E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 599 A 604, do NCPC E 1031 DO CC. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ALBERGADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284, STF, POR ANALOGIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (e-STJ, fls. 2.502/2.514). Nas razões do presente inconformismo, argumentou (1) persistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão criticado pela falta de manifestação sobre a condicional de prejudicialidade existente entre os dois pedidos (tutela reintegratória e indenização), bem como sobre a distribuição sucumbencial; (2) não existiu na espécie pedidos alternativos autônomos, donde o provimento condenatório depender da procedência do pedido principal, o que não ocorreu, ferindo o princípio da adstrição ou congruência cuja observância independe do revolvimento de fatos e provas; (3) o fato de não se tratar formalmente de pedido de apuração de haveres não afasta a necessidade da observância da data-base do art. 1.031 do CC/2002; (4) no anterior agravo de instrumento, fixou-se a premissa da necessidade de se anular o contrato definindo sua retirada e acerto de contas como pré-requisito para reconhecimento de algum direito ao autor; (5) quisesse o autor obter provimento incondicionado de pagamento pela sua participação societária até a saída, deveria ter ingressado com ação de apuração de haveres, destarte ficando violados os arts. 599 a 609 do NCPC. Houve apresentação de contraminuta por IVAN CÉSAR BOMBONATO (IVAN) e-STJ, fls. 2.619/2.650 . É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E CELSO JORDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO TÃO SOMENTE DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DIREITO PELO TRIBUNAL A QUO DE MODO A RESOLVER INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO NCPC E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LINDB. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA POR NÃO HAVER PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, VISLUMBRA AUTONOMIA DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONCLUSÃO ADOTADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DO CASO AO RITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. INAPLICABILIDADE E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 599 A 604 do NCPC E 1.031 DO CC. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ALBERGADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal responde de maneira clara e fundamentada as matérias colocadas em julgamento, ainda que suas conclusões sejam dissonantes das pretensões da parte. 2. Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quando a indenização pleiteada em meio a relação empresarial não se dá em razão de um pedido de dissolução parcial de sociedade ou mesmo de exclusão de sócio, a data-base para liquidação e seu objeto não estão subsumidos ao art. 1.031 do CC/2002. 4. O provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, não configura julgamento ultra ou extra petita. 5. Na ação de reintegração de quotas sociais, o pedido indenizatório alternativo é incondicionado à procedência daquele principal quando outra for a causa jurídica. 6. Agravo interno não provido.