STJ HC 1083186

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO CARLOS GONCALVES SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 43): PENAL PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega o agravante que houve incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, apontando fundamentação genérica e sem elementos concretos individualizados. Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que o entendimento da decisão agravada viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que o Superior Tribunal de Justiça vem se alinhando a essa orientação, admitindo que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, ressalvadas situações excepcionalíssimas. Sustenta que não foram demonstradas circunstâncias excepcionalmente graves a justificar a prisão e que medidas cautelares diversas seriam suficientes, enfatizando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Defende a reconsideração da decisão e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas. Não abri vista ao agravado nem ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.