STJ REsp 2073636

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MULTA. ART. 169, I, B, DO DECRETO-LEI N. 37, DE 1966. MERCADORIA IMPORTADA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.