STJ REsp 2000157

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.PRESCRIÇÃO PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.