STJ AREsp 2441273

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 709). Nas razões do presente inconformismo, requereu, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, bem como sustentou ter demonstrado as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, havendo identidade ou similitude entre os casos. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.