STJ AREsp 2144574

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIDÁRIO DE MERCADORIAS. MERCADORIAS ENTREGUES COM AVARIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de decadência (art. 754, parágrafo único, do CC), relativo à incidência de norma mais específica regulando o transporte rodoviário de cargas, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, de modo que a questão, da forma como trazida na irresignação apresentada, carece do devido prequesitonamento. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. Impossível rever as conclusões fixadas pelo acórdão estadual quanto à comprovação do dano e do nexo causal sem revisar a prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REITER TRANSPORTES e LOGÍSTICA LTDA. (TRANSPORTADORA) contra decisão monocrática de minha LAVRA, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. AVARIA DE CARGA. NEXO CAUSAL. FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 368) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não seriam aplicáveis as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STJ quanto à alegação de ofensa ao art. 754 do CPC, porque o TJRS teria se manifestado suficientemente sobre a alegação de cadência; e (2) tampouco seria aplicável a Súmula n.º 7 do STJ com relação à alegação de inexistência de danos passíveis de reparação. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 388). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIDÁRIO DE MERCADORIAS. MERCADORIAS ENTREGUES COM AVARIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de decadência (art. 754, parágrafo único, do CC), relativo à incidência de norma mais específica regulando o transporte rodoviário de cargas, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, de modo que a questão, da forma como trazida na irresignação apresentada, carece do devido prequesitonamento. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. Impossível rever as conclusões fixadas pelo acórdão estadual quanto à comprovação do dano e do nexo causal sem revisar a prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.