STJ AREsp 2395917

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS SUBEMPREITADAS E DOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.