STJ REsp 2096201

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.