STJ AREsp 2363599

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO HOLDING EMPRESARIAL contra acórdão proferido em sede de agravo interno de RUMOS EMPREENDIMENTOS LTDA. que, por unanimidade, a ele negou provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ fls. 1.098/1.102), e cuja ementa transcrevo (e-STJ fl. 1.098): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que o acórdão padece de obscuridade, contradição e omissão, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.108/1.111): .. Perfeitamente cabíveis os presentes embargos, portanto, haja vista que oposto em face do ACÓRDÃO exarado às fls. (e-STJ fls.1098/1099) que requer o esclarecimento quanto a eventuais omissões, contradições e obscuridade, em relação ao DISPOSITIVO que ao Negar Provimento ao Agravo interno do Embargado, aplicou a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC/2015. .. Vale ressaltar que, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da patrona do Embargante fora majorado através de DECISÃO exarada (e-STJ fls.1078/1080): "os honorários fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 887/903) para 20% (vinte por cento), conforme cópia da decisão em anexo. .. entende o embargante, permissa vênia, que houve omissão, obscuridade na decisão proferida (e-STJ fls.1098/1099) relativo à MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 887/903) para 20% (vinte por cento), ou seja, houve omissão acerca da MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO, anteriormente, em 20%. .. considerando as omissões existentes no Acórdão, conforme acima indicados, requer a Embargante .. complementação da decisão, para resolução da omissão para passar a constar no dispositivo da decisão a MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (vinte por cento), bem como a condenação do Embargado às penalidades fixadas nos artigos 1021, § 4º e 1026, § 2º do CPC/2015 no percentual de 5% (cinco por cento), conforme decisões exaradas (e-STJ fls. 887/903); (e-STJ fls. 1078/1080) e (e-STJ fls. 1098/1099). .. Impugnação às fls. 1.116/1.119 (e-STJ). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados.