STJ EREsp 2101366

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 266). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a legalidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 294). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido.