STJ AREsp 2338311

INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, 492 E 656 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados no recurso especial se aplicam, por analogia, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DO CARMO DE AZEVEDO PERACOLI (MARIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: INVENTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NCPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, 492 E 656 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 162) Essa decisão foi integrada em embargos de declaração assim indexados: CIVIL. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (e-STJ, fl. 181) Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, que (1) suscitou a dispensabilidade do prequestionamento, pois o julgamento extra petita e o error in procedendo estão configurados no acórdão recorrido e não há necessidade de prequestionamento prévio. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, 492 E 656 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados no recurso especial se aplicam, por analogia, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno não provido.