Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-04publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.