STJ AREsp 2260035

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.