STJ AREsp 1908850

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO NÃO CONCRETIZADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FREDERICO PANISSET LANHAS LA CAVA e EMANUELLE CARDOSO NUNES DA SILVA LA CAVA a acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 3.554 ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra omisso quanto às questões suscitadas pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Em suas razões (fls. 3.564-3.574, e-STJ), sustentam os embargantes ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando "obscuridade e contradição flagrante e uma potencial omissão", ao argumento de que a decisão embargada pela parte contrária, a qual foi provida, com efeitos infringentes, não possuía omissão, contradição ou obscuridade para que fosse modificada. Impugnação às fls. 33.578-3.583 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO NÃO CONCRETIZADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.