STJ AREsp 2396393

PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DEVIDAMENTE LAVRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.