STJ AREsp 2424823

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO ESTADUAL. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO RECONHECIDA POR SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CR/88). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DO RÉU E O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS IMPOSITIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO DANO, SEM CONSTITUIR-SE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.