STJ AREsp 2381849

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEFURANÇA. IMPOSTOS. ISS/IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.