STJ AREsp 2457587

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo interno, concluindo pela ausência de novos argumentos ou provas que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Assim, rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, CLAIR CLAUDETE CORREA BARBIERI, JOE LUIZ BARBIERI E MATEX ESPUMAS E DUBLAGENS LTDA. (CARLOS e outros) contra decisão da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defenderam, em síntese, que trata-se de questões de direito. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo interno, concluindo pela ausência de novos argumentos ou provas que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Assim, rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.