STJ REsp 1887226

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 568, ambas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão de minha relatoria que conheceu em parte e, nessa extensão, desproveu o recurso especial por ela anteriormente manejado, nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fls. 420/436): PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E COOPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS (PRINCIPAL E ADESIVO) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. Nas razões do presente inconformismo, FUNCEF defendeu não incidência da Súmula nº 7/STJ, pois o valor do proveito econômico para fins de fixação da verba honorária sucumbencial decorre da diferença entre o depósito integral do quantum debeatur e o valor considerado excluído do crédito perseguido pela parte recorrida - TATIANA DINIZ ARAUJO VALENÇA e SUZANA DE OLIVEIRA ROSA (TATIANA e outra). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 494/509). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 568, ambas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.