Decisão · STJ

STJ REsp 2073826

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-15publicado em 2024-02-28

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO A SPU. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →