STJ AREsp 2452728

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO CÉSAR MAIA, SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA, MANOEL DE BARROS NOGUEIRA, SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA E SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ANTÔNIO e outros) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.º 281 do STF. Nas razões do presente inconformismo, defenderam a inaplicabilidade da Súmula n.º 281 do STF. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 352/360). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido.